AREsp 1804703 - DECISAO

AREsp 1804703 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem que a matéria tivesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, em observância à Súmula n. 281 do STF e à jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15%...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO JOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO JOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Necessidade de que a questão seja julgada por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem que a matéria tivesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, em observância à Súmula n. 281 do STF e à jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento está fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis