AREsp 1818113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial quanto à adequação da taxa de juros, tendo o acórdão recorrido fundamentado que a taxa contratual não difere significativamente da taxa média de mercado; e (ii) o segundo ponto restou inadmissível...

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Parties
Agravante/recorrente: ISMAIL SPENAZZATTO CASTILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Taxa De Juros Remuneratórios, Mora Debendi, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Taxa De Juros Remuneratórios Mora Debendi +4 more

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Parties

ISMAIL SPENAZZATTO CASTILHOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial relativo à adequação da taxa de juros
  2. 2 dissídio jurisprudencial relativo ao afastamento da mora debendi
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial quanto à adequação da taxa de juros, tendo o acórdão recorrido fundamentado que a taxa contratual não difere significativamente da taxa média de mercado; e (ii) o segundo ponto restou inadmissível pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e pela ausência do cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial. Em consequência, majoraram-se os honorários em 15% conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se