AREsp 1712473 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os motivos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a afirmação genérica de prequestionamento implícito e à repetição das razões do apelo, o que justifica, por analogia, a aplicação da Súmula...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Banco do Brasil S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Implícito, Súmulas Constitucionais, Oratória Recursal, Agravo Previsto No Art. 1.030 Do Cpc/2015
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Banco do Brasil S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF
- 3 prequestionamento implícito
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os motivos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a afirmação genérica de prequestionamento implícito e à repetição das razões do apelo, o que justifica, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, por se considerar que o acórdão recorrido foi proferido consoante a tese firmada no Tema 988/STJ.Quanto às demais questões recusais, o agravo foi inadmitido, em razão da incidência das Súmula 282/STF e 284/STF. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, apesar de afirmar, genericamente, que houve o prequestionamento implícito,a parte agravante não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, os óbices das Súmulas 282/STF e 284/STF, aplicados pelaCorte de origem, não seria aplicáveisao caso concreto, limitando-se, então, a repetir a fundamentação adotada no bojo das razões do apelo especial. Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). ANTE O EXPOSTO,nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se.