AREsp 1812137 - DECISAO

AREsp 1812137 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 284/STF: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio, tornando deficiente a fundamentação e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DAKITARIO OLIVEIRA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Concurso Público, Investigação Social, Presunção De Inocência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Concurso Público Investigação Social Presunção De Inocência +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAKITARIO OLIVEIRA DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de eliminação de candidato em fase de investigação social por figurar em procedimento criminal sem condenação
  3. 3 acarretamento do não conhecimento do recurso especial quando não demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 284/STF: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio, tornando deficiente a fundamentação e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se