AREsp 1795596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e os precedentes do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85,...

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Parties
Agravante: MARIA NASARE MORAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Prescrição, Reestruturação De Carreira, URV (conversão Da Moeda)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf Prescrição Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

MARIA NASARE MORAES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal federal violado e falta de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 Divergência sobre interpretação da Lei n. 8.880/94 quanto à prescrição das diferenças decorrentes da conversão da URV
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e os precedentes do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...