AREsp 1829276 - DECISAO

AREsp 1829276 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (decisão agravada intimada em 08/04/2020 e agravo interposto em 26/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; a suspensão de prazos por Resolução CNJ/313/2020 não dispensa a...

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Parties
Recorrente: POSTO TREMENDÃO LUBRIFICANTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por Pandemia

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Parties

POSTO TREMENDÃO LUBRIFICANTES E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (decisão agravada intimada em 08/04/2020 e agravo interposto em 26/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; a suspensão de prazos por Resolução CNJ/313/2020 não dispensa a comprovação, no ato de interposição, de eventual suspensão fora do período previsto; por essas razões, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se