AREsp 1830101 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC em razão da data de publicação do acórdão recorrido; vedou-se a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de...

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Parties
Recorrente: LAIR ANTÔNIO DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local Na Interposição Do Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Na Interposição Do Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

LAIR ANTÔNIO DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regime de normas de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão recorrido
  2. 2 Prazo para interposição de recurso especial de 15 (quinze) dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local (§6º do art.1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC em razão da data de publicação do acórdão recorrido; vedou-se a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decidiu com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...