AREsp 1818821 - DECISAO

AREsp 1818821 - DECISAO

O recurso especial foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, de modo que o agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial; questões de mérito como a alegada incorreção nos cálculos não foram apreciadas por configurarem matéria não...

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Parties
Agravante: MASAYOSHI UKITSU; Agravante: OUTRO; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impenhorabilidade, Levantamento De Valores Bloqueados, Súmula 284/stf, Supressão De Instância
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Impenhorabilidade Levantamento De Valores Bloqueados Súmula 284/stf Supressão De Instância

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Parties

MASAYOSHI UKITSU

Agravante

OUTRO

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela correta fundamentação
  2. 2 caráter impenhorável de valores em conta poupança e consequente devolução
  3. 3 impossibilidade de apreciação em sede recursal de matéria não debatida em primeiro grau (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, de modo que o agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial; questões de mérito como a alegada incorreção nos cálculos não foram apreciadas por configurarem matéria não suscitada em primeiro grau e implicarem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.