AREsp 1807016 - DECISAO

AREsp 1807016 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas (GRU); tal irregularidade, não sanada após intimação, configura deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELEKTRO REDES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do "Processo na Origem")
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo regular
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas (GRU); tal irregularidade, não sanada após intimação, configura deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça