AREsp 1803477 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto peloBANCO DO BRASIL SA,contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: revisional de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por PAULO CESAR DA SILVA, em face doagravante. Decisão de admissibilidade: inadmitiu o recurso especial, com os seguintes fundamentos: i) incidência doóbicedaSúmula282/STF; e ii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: alega violação dos princípios da segurança jurídica, ampla defesa e contraditório. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Constata-se, da análise da petição do presente recurso, que oagravantese limitou a trazer alegações genéricas, mas não demonstrou, de maneira consistentee específica, a inaplicabilidade de cada um dos óbices invocados na decisão agravada. O agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.