AREsp 1729717 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ZELÂNDIA DE SIQUEIRA SOBREIRA SANTOS contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fls. 284/285, e-STJ): Administrativo. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pedido para manter a tutela antecipada, determinando que o Saúde Caixa forneça o serviço de home care em tempo integral (24 horas por dia) à autora, pelo tempo necessário ao seu restabelecimento, arcando com todos os custos relativos ao atendimento médico, fisioterápico, fonoaudiológico, psicológico, nutricional, de enfermagem, equipamentos, materiais e dieta enteral (nos termos do RH045), estabelecendo, ainda, o fornecimento de fraldas geriátricas e a manutenção do colchão pneumático. Condenou-se o Saúde Caixa, ainda, a pagar danos morais à demandante, os quais foram arbitrados em três mil reais, atualizados. 1. Assiste razão à apelante ao alegar que o SAÚDE CAIXA é um benefício concedido aos empregados que integram esta empresa pública e seus dependentes, decorrendo de relação trabalhista, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois tal plano objetiva apenas proporcionar assistência à saúde dos empregados da empresa e aqueles que são inscritos como dependentes dos empregados, sendo certo que a Caixa é quem paga quase a integralidade das despesas assistenciais, estando o aludido plano de saúde previsto em acordos coletivos de trabalhos, e suas regras constantes nos normativos internos da empresa, que devem ser observadas. 2. É necessário assentar como premissa que o dever constitucional de prover o acesso universal e igualitário à assistência da saúde é imposto ao Estado e não às instituições privadas que atuam prestando serviços de saúde, estas últimas somente estão obrigadas a prestar os serviços contratados, observando os regulamentos próprios do setor. Trata-se de atividade econômica livre e voluntária, posto que regulada pelo Estado, de maneira que o direito de exigir prestações decorrentes da relação negocial deve ter por base o contrato ou a legislação de regência, que estabelece os contornos jurídicos para o modelo de negócio de prestação de serviços de saúde. 3. A r. sentença apelada acolheu o pedido para impor à CEF a obrigação de custear o serviço de home care em tempo integral (24 horas por dia) à autora, pelo tempo necessário ao seu restabelecimento, arcando com todos os custos relativos ao atendimento médico, fisioterápico, fonoaudiológico, psicológico, nutricional, de enfermagem, equipamentos, materiais e dieta enteral (nos termos do RH045), estabelecendo, ainda, o fornecimento de fraldas geriátricas e a manutenção do colchão pneumático. Data vênia, a decisão é totalmente desprovida de fundamento jurídico, dado que inexiste previsão contratual ou legal que imponha ao operador de plano de saúde o custeio de tratamento médico com tal amplitude, tanto do ponto de vista dos profissionais que foram ofertados, como da concessão de fraldas geriátricas e manutenção e/ou concessão de colchões pneumáticos. 4. É consabido que as operadoras de plano de saúde estabelecem uma rede de atendimento, negociando o preço dos serviços e tratamentos médicos coletivamente com as instituições e profissionais credenciados, e que a captação de clientes e a quantidade de atendimentos permite baratear os custos desses serviços, estratégia que torna o negócio economicamente viável. 5. A parte autora não logrou demonstrar que a contratação do plano Saúde Caixa estatui qualquer cláusula abusiva ou incompatível com a legislação de regência, nomeadamente com as regras da Lei 9.656/98 e das Resoluções da ANS que tratam da matéria, não subsistindo justificativa aceitável para impor à Apelante o custeio de home care por tempo integral, com todos os custos relativos ao atendimento médico, fisioterápico, fonoaudiológico, psicológico, nutricional, de enfermagem, equipamentos, materiais e dieta enteral, estabelecendo, além de fornecimento de fraldas geriátricas e a manutenção e concessão de colchão pneumático. 6. Apelação provida. Nas razões do agravo, a parte recorrente requereu a retratação da decisão recorrida ou, subsidiariamente, o provimento do agravo para análise do recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 447/452, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Súmula nº 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O agravo não merece conhecimento, uma vez que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no Tribunal de origem. Com efeito, por meio da decisão de fls. 410/411, e-STJ, o Tribunal Regional Federal da Quinta Região negou seguimento ao recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, pela impossibilidade de intepretação de cláusulas contratuais e de reexame da matéria fática em recurso especial e em razão da aplicação da Súmula 211/STJ, pela falta de prequestionamento. O recurso foi ainda inadmitido, com relação à alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, com apresentação da similitude fática entre os julgados e o cotejo analítico entre eles. Sobre esse último fundamento, assim argumentou o TRF-5 (fl. 410, e-STJ): Lamentavelmente, contudo, não se enxergam condições de admissibilidade ao recurso especial, dado o não cumprimento das formalidades requeridas pela legislação processual. Inicialmente, é de se destacar que, no pertinente à alínea "c", que o recurso não deve ser admitido porquanto não existe propriamente a exposição de uma divergência jurisprudencial tal como requerido, i.e., com demonstração da similitude fática e do cotejo analítico. O que se tem, na verdade, são uma série de julgados que são utilizados mais a título exemplificativo que de verdadeira divergência, repete-se. Nas razões do agravo, a parte impugnou, devidamente, a incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, quanto à inadmissibilidade do recurso pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, a parte limitou-se a arguir que houve divergência entre os julgados, sem demonstrar, contrariamente ao que havia sido decidido no juízo de admissibilidade, que o recurso teria comprovado a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos apresentados. É imprescindível, para ser alcançada a reforma ora pretendida, a impugnação específica dos motivos determinantes da decisão questionada, expondo-se de forma articulada e argumentativa as razões que justificariam a prolação de decisão em sentido diverso. A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Nesse precedente, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ, que não conheceu do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ, já que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no CPC de 1973 quanto no de 2015 há regra que remete às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Para o Ministro relator, não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir recurso especial, uma vez que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. A não obediência a essa regra implicaria o exame indevido de questões (já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em se manifestar no momento oportuno), pois o conhecimento do agravo obriga o STJ a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Ação de reparação por danos materiais. 2. Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1693524/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1532525/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe 1/10/2020) Assim, ausente a impugnação específica e suficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 182 do STJ. Em face do exposto, não conheço do agravo. Intimem-se.