AREsp 1830987 - DECISAO

AREsp 1830987 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido julgada pelo órgão colegiado, requisito exigido pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; assim, por ausência de requisito de admissibilidade, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmulas

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido julgada pelo órgão colegiado, requisito exigido pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; assim, por ausência de requisito de admissibilidade, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.