AREsp 1824700 - DECISAO

AREsp 1824700 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo e por não ter sido oportunamente regularizado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; aduziu-se, ainda, que o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática, carecendo de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem conforme...

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Parties
Agravante: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo (custas), Deserção, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preparo (custas) Deserção Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não sanção da intimação para regularização
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo e por não ter sido oportunamente regularizado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; aduziu-se, ainda, que o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática, carecendo de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem conforme a Súmula 281 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já fixados anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso