AREsp 1825881 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/02/2020 e recurso em 08/05/2020), e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que autorizasse a regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante/recorrente: CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (§6º art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/02/2020 e recurso em 08/05/2020), e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que autorizasse a regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se