AREsp 1798688 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma consistente e com cotejo analítico, a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ, sendo aplicada a disposição do art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento.
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- Parties
- Agravante: DOILMAN OLIVEIRA BARROSO JÚNIOR; Autor: CARLOS FRANCISCO BELÉM TELES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conhecido do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC/15)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Por Recurso Protelatório
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Parties
DOILMAN OLIVEIRA BARROSO JÚNIOR
Agravante
CARLOS FRANCISCO BELÉM TELES
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ
- 2 falta de cotejo analítico
- 3 agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma consistente e com cotejo analítico, a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ, sendo aplicada a disposição do art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento.
Court Disposition
Não conhecido do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC/15)
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
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