AREsp 1798688 - DECISAO

AREsp 1798688 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma consistente e com cotejo analítico, a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ, sendo aplicada a disposição do art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DOILMAN OLIVEIRA BARROSO JÚNIOR; Autor: CARLOS FRANCISCO BELÉM TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC/15)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Honorários De Sucumbência Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOILMAN OLIVEIRA BARROSO JÚNIOR

Agravante

CARLOS FRANCISCO BELÉM TELES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 falta de cotejo analítico
  3. 3 agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma consistente e com cotejo analítico, a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ, sendo aplicada a disposição do art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC/15)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.