AREsp 1817286 - DECISAO

AREsp 1817286 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações que impede o conhecimento do recurso, não tendo a parte regularizado a representação após intimação. Aplicou-se o art. 1.003, §6º (impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local) e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAUL ROMUALDO PAJUELO ARIZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade/preterição De Prazo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade/preterição De Prazo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SAUL ROMUALDO PAJUELO ARIZAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações que impede o conhecimento do recurso, não tendo a parte regularizado a representação após intimação. Aplicou-se o art. 1.003, §6º (impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local) e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.