AREsp 1821845 - DECISAO

AREsp 1821845 - DECISAO

Não conheço do agravo porque não há recurso especial interposto pelo agravante nos autos, sendo o único recurso especial existente o interposto por AMIL, logo o agravante não tem interesse recursal. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCOS FERREIRA DA SILVA; Agravada/recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MARCOS FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou ausência de recurso especial interposto pelo agravante
  2. 2 Interesse recursal/legitimidade ad causam para interpor agravo
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não há recurso especial interposto pelo agravante nos autos, sendo o único recurso especial existente o interposto por AMIL, logo o agravante não tem interesse recursal. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.