AREsp 1814696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de normas infralegais e reexame de matéria fático-probatória; além disso, as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice...

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Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Recorrida: Rosemeia de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Sucessão Contratual Em Planos De Saúde, Aplicabilidade Do CDC, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 STF, Súmula 7 Stj)
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Sucessão Contratual Em Planos De Saúde Aplicabilidade Do CDC Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj)

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Rosemeia de Mello

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta violação de lei federal indireta/reflexa
  2. 2 Obrigatoriedade de oferta/continuidade de plano individual em caso de cancelamento de contrato coletivo
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de normas infralegais e reexame de matéria fático-probatória; além disso, as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ. Por esses motivos o recurso especial foi inadmitido e decretou-se a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial