REsp 1897670 - DECISAO

REsp 1897670 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação de lei federal, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não...

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Parties
Agravante: Fazendado Estado de São Paulo e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Provas Agravo Interno

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Parties

Fazendado Estado de São Paulo e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 exigência de demonstração de violação de lei federal para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação de lei federal, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.