AREsp 1717380 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por RISONEIDE HONORATO PEREIRA, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O recurso não foi admitido tendo sob o fundamento de que em "relação às munições calibre 9 Luger, a disciplina legal constante do Decreto nº 9.493/18, que aprovou o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados ao tempo dos fatos, prevê em seu art. 16, §2º, I e IV, quais são as armas de fogo e munições de uso restrito. Por sua vez, no inciso I, item 11, alínea "d" e inciso IV, item 1 e alínea "a", deste diploma legal, consta a referência ao calibre 9mm x 19 mm (9 mm Luger)" conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1832022/RJ e HC 283.706/SP), razão pela qual "mostra-se descabido o recurso, que encontra obstáculo na súmula nº 83 do STJ" (e-STJ, fls. 736-738). Apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 816-827). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 796-799). É o relatório. Decido. No caso, o agravante deixou de infirmar os fundamentos relativos à incidência da Súmula 83/STJ, tendo em vista que não trouxe nenhum precedente contemporâneo ou superveniente aos mencionados na decisão combatida, que demonstre o desacerto do referido entendimento. Incide, por conseguinte, o impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Anote-se que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, reafirmou a orientação do STJ, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ademais, tem-se que: "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada." (AgInt no REsp 1.600.403/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). Registre-se que: "A orientação jurisprudencial consolidada na Súmula n. 83 desta Corte é aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição da República. E isto, porque, se a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, não há se cogitar de ofensa, por parte deste último, à lei federal." (AgRg no REsp 795.184/SP, Rel. CELSO LIMONGI, Desembargador convocado do TJ/SP, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 1º/2/2011). Ressalte-se, por fim, que esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.