AREsp 1809033 - DECISAO

AREsp 1809033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e da alínea correspondente, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, com respaldo em jurisprudência desta Corte.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo constitucional e da alínea autorizadora conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 prevenção do reexame fático-probatório nos termos da jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e da alínea correspondente, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, com respaldo em jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.