AREsp 1806383 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem já apreciou o agravo interno (art. 1.040, I, CPC/2015), prevalecendo o Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto ao regime recursal, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 253, I, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 7/stj, Tema N. 200/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula N. 7/stj Tema N. 200/stj Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 diante de agravo interno já decidido pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ quanto à data de publicação do provimento recorrido
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem já apreciou o agravo interno (art. 1.040, I, CPC/2015), prevalecendo o Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto ao regime recursal, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se admite outro recurso a esta Corte e o agravo é rejeitado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária