AREsp 1816160 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DO ALUGUEL. DIVERGÊNCIA. PARÂMETRO. VALOR MÉDIO DO MERCADO. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. Diante da divergência entre o valor de locação de imóvel baseado em anúncios locatícios e o formulado por corretor de imóveis, deve-se privilegiar aquele indicado por profissional competente, que esteve no local, observou as condições reais do imóvel e ainda verificou a média dos alugueres de acordo com a análise do mercado imobiliário. 3. Agravo interno prejudicado. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, indicando omissão quanto à valoração dos documentos para a comprovação das alegações dos recorrentes, trazendo os seguintes argumentos (fls. 232/233): Conforme exposto acima, as Recorrentes opuseram Embargos de Declaração contra o v. acórdão proferido pela 03ª Turma Cível, a fim de que o Eg. Tribunal de Justiça a quo se pronunciasse expressamente acerca da omissão em razão da idoneidade e do valor probatório das provas documentais acostadas pelas Recorrentes, de modo que não poderiam os MM. Juízos de instâncias inferiores terem desconsiderado as informações trazidas pelas Recorrentes sobre o frágil argumento de que diante da divergência entre o valor de locação de imóvel baseado em anúncios locatícios e o formulado por corretor de imóveis, deve-se privilegiar aquele indicado por profissional competente, que esteve no local, observou as condições reais do imóvel e ainda verificou a média dos alugueres de acordo com a análise do mercado imobiliário , notadamente porque o atual Código de Processo Civil não prevê hierarquia entre os meios de prova em direito admitidos, não conferindo valores ou privilégios especiais em razão do meio pelo qual as informações são trazidas ao processo, mas sim em razão de seu conteúdo e verossimilhança com o discutido no processo, o que não foi observado nos presentes autos, e, via de consequência, infringe o disposto nos artigos 371, 479 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Em relação à segunda controvérsia, alega afronta dos arts. 371 e 479, do CPC, sustentando a inadequada análise dos elementos de convicção, isso porque o Tribunal atribuiu valor indevido ao laudo avaliativo acostado aos autos pelos recorrentes, trazendo os seguintes argumentos (fls. 235/234): Com efeito, equivocadamente os vv. acórdãos recorridos desconsideram o valor probatório das provas documentais acostadas pelas Recorrentes com vistas a colaborar à fixação do correto valor locatício de unidade imobiliária semelhante à adquirida pelos Recorridos, para posterior cálculo dos lucros cessantes arbitrados em favor dos Recorridos. Inicialmente, insta ressaltar que o v. acórdão ID nº 15642028 reconhece a similitude das avaliações apresentadas tanto pelas Recorrentes, como pelos Recorridos, na medida em que afirma que "se considerarmos a soma das áreas do apartamento e da garagem, presume-se que as avaliações apresentadas pelas partes são relativas a imóveis que possuem a mesma metragem." Em outras palavras, o v. acórdão recorrido reconhece inexistir divergência entre a metragem objeto das pesquisas efetuadas pelos litigantes, para fins de apuração de valor locatício e posterior cálculo de lucros cessantes em favor dos Recorridos. Todavia, fundamenta o entendimento de que o recurso de agravo de instrumento interposto não merece provimento, pois " deve-se privilegiar o laudo de avaliação imobiliária apresentado por profissional da área, que esteve no local, observou as condições reais do imóvel e verificou a média dos alugueres de acordo com a análise do mercado imobiliário ". Ora Excelências, com a devido respeito, tal entendimento não deve prevalecer, posto que ofende dispositivos de lei federal, notadamente os artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil , de modo que não poderiam os MM. Juízos de instâncias inferiores terem desconsiderado as informações trazidas pelas Recorrentes sobre o frágil argumento de que " Diante da divergência entre o valor de locação de imóvel baseado em anúncios locatícios e o formulado por corretor de imóveis, deve-se privilegiar aquele indicado por profissional competente , que esteve no local, observou as condições reais do imóvel e ainda verificou a média dos alugueres de acordo com a análise do mercado imobiliário", notadamente porque o atual Código de Processo Civil não prevê hierarquia entre os meios de prova em direito admitidos, não conferindo valores ou privilégios em razão do meio probatório pelo qual as informações são trazidas ao processo, mas sim em razão de seu conteúdo e verossimilhança com o discutido no processo, o que evidentemente não foi observado nos presentes autos. É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem, após analisar os anúncios apresentados pelos recorrentes, fundamentou (fls. 182): Aduzem que, segundo anúncios, o valor correto do aluguel do referido imóvel no período compreendido entre 24/08/2015 e 22/09/2016 era de R$720,00 (setecentos e vinte reais). Entretanto, o valor apontado pelas agravantes corresponde a anúncios vinculados em sitio de internet, referentes a imóveis que possuem área de 40m2 e o valor apresentado pelos agravados, baseia-se na avaliação de corretor de imóveis, que esteve no local e avaliou o bem, afirmando para tanto que o imóvel possui área de 82,8 m . Em ID 32535965, pág. 13, dos autos sob referência nº , único documento que 0704763-10.2019.8.07.0020 menciona a área do imóvel, consta que este possui área privativa de 39,63 m2 e área total de 66,75 m2, sem considerar a área correspondente à garagem. Dessa forma, se considerarmos a soma das áreas do apartamento e da garagem, presume-se que as avaliações apresentadas pelas partes são relativas a imóveis que possuem a mesma metragem. Assim, diante da pequena diferença entre os valores apresentados pelas partes, observa-se que há variação de preços de alugueres nos imóveis existentes no mesmo local, provavelmente por características individuais como existência de armários, diferença de cerâmica e outras particularidades. Todavia, deve-se privilegiar o laudo de avaliação imobiliária apresentado por profissional da área, que esteve no local, observou as condições reais do imóvel e verificou a média dos alugueres de acordo com a análise do mercado imobiliário. Assim, a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido indica a necessidade de se valorar as características individuais do imóvel, de acordo com a análise do mercado imobiliário, conforme trecho acima transcrito. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.