AREsp 1792669 - DECISAO

AREsp 1792669 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), pela ausência de precedentes contemporâneos capazes de afastar o obstáculo da Súmula 83/STJ, além de inadequação da via para revaloração de provas (Súmula 7/STJ) e reconhecimento de ilegitimidade da sociedade para discutir, em nome próprio, o redirecionamento da execução aos sócios, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Costa Pinto Agro Industrial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Legitimidade Para Pleitear Direito Alheio, Redirecionamento Da Execução, Revaloração De Prova
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Legitimidade Para Pleitear Direito Alheio Redirecionamento Da Execução +1 more

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Parties

Costa Pinto Agro Industrial S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), pela ausência de precedentes contemporâneos capazes de afastar o obstáculo da Súmula 83/STJ, além de inadequação da via para revaloração de provas (Súmula 7/STJ) e reconhecimento de ilegitimidade da sociedade para discutir, em nome próprio, o redirecionamento da execução aos sócios, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.