AREsp 1820011 - DECISAO

AREsp 1820011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e transcrição de trechos) e por óbice da Súmula 284/STF às razões recursais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: DOT COMÉRCIO DE PRODUTOS BELEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Abuso Do Direito, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Abuso Do Direito Honorários Advocatícios

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Parties

DOT COMÉRCIO DE PRODUTOS BELEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (alegada pela recorrente)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF às razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e transcrição de trechos) e por óbice da Súmula 284/STF às razões recursais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.