AREsp 1812463 - DECISAO

AREsp 1812463 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), não tendo o recorrente sanado o vício quando intimado, configurando deserção nos termos da Súmula 187; adicionalmente, o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do...

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Parties
Recorrente: MERIO ROSA CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MERIO ROSA CORTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo (guia de custas não apresentada)
  2. 2 deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), não tendo o recorrente sanado o vício quando intimado, configurando deserção nos termos da Súmula 187; adicionalmente, o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.