AREsp 1800600 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE DE ARIMATEIA ALVES DE ANDRADE FILHO contra decisão do Tribunal de Justiça do Cearáque não admitiu recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaada Constituição Federal. O Tribunal a quo realizou juízo negativo de admissibilidade da impugnação especial, razão pela qual foi interposto o presente agravo. Contraminuta às fls. 93-101. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo, pois seria "imperiosa a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF" (fl. 122). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo, entretanto, não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; portanto, não comporta conhecimento. A teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 c.c o art. 3.º do Código de Processo Penal,orientado pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Conforme se observa nos autos, o Tribunal de origem realizou o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial com base no Verbete Sumular n.284 do STF, considerando as seguintes hipóteses deaplicaçãoa) ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado; eb) ausência de esforço argumentativo no sentido de delimitar a questão de fundo a ser debatida (fl. 73). Todavia, o Agravante limitou-se a afirmar genericamente que "foram atendidos todos os pré-requisitos legais para a interposição do referido recurso, inclusive o da indicação especifica da legislação federal violada" (fl. 86), além de reiterar questão de mérito veiculada nas razões da impugnação especial, de modo que oóbice processual permanecehígidoe sustentao juízo prévio de admissibilidade que não admitiu o recurso especial. Conforme cediço,"a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa" (AgRg no AREsp 425.292/PR, Rel. MinistroJORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/09/2014).Destarte, " n ão são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou à insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp 1.708.623/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020; sem grifos no original).Com efeito, "a mera afirmação em sentido oposto não é suficiente para desconstituir a decisão que se pretende ver reformada" (AgRg no AREsp 124.731/SP, Rel. MinistroNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/04/2015). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOFUNDAMENTODE INADMISSÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.