AREsp 1842119 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALBERTO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a decisão que inadmite recurso especial integra um único dispositivo que exige impugnação integral
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.
Court Disposition
Não conhecer do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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