AREsp 1818574 - DECISAO

AREsp 1818574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal a quo, apesar da oposição de embargos (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL ARQUIMEDES FREITAS CASTRO; Recorrido: Recorrido Luiz; Recorrido: Recorrido Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Indenização Por Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Redução De Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

RAFAEL ARQUIMEDES FREITAS CASTRO

Agravante/recorrente

Recorrido Luiz

Recorrido

Recorrido Leonardo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 alegação de violação dos arts. 476 e 944 do Código Civil (inadimplemento e redução da indenização)
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal a quo, apesar da oposição de embargos (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.