AREsp 1812756 - DECISAO

AREsp 1812756 - DECISAO

O agravo não conhece porque o indeferimento de pedido incidental de concessão de efeito suspensivo pela instância de origem não constitui decisão que analisa os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, sendo, portanto, manifestamente incabível o agravo em recurso especial nessa hipótese.

Parties
Agravante: WALDIR POCHMANN JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

WALDIR POCHMANN JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra indeferimento de pedido incidental de concessão de efeito suspensivo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o indeferimento de pedido incidental de concessão de efeito suspensivo pela instância de origem não constitui decisão que analisa os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, sendo, portanto, manifestamente incabível o agravo em recurso especial nessa hipótese.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...