AREsp 1815946 - DECISAO

AREsp 1815946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) alegação genérica de ofensa ao art. 1.022/ CPC e falta de especificação dos incisos de art. 489/ CPC, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) questões que demandariam reexame de prova e do contexto fático-probatório, obstadas pela Súmula 7/STJ; e (iii) consequente impossibilidade de reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF diante da ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Foi também majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AQUIDABA-1007 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Recorrida: IVI IRMÃOS; Recorrente: COMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração, Constituição Da Mora (mora Ex Re Vs. Interpelação), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração Constituição Da Mora (mora Ex Re Vs. Interpelação) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AQUIDABA-1007 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

IVI IRMÃOS

Recorrida

COMASA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, I e II e §1º, e do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Reconhecimento da mora sem interpelação prévia com base no art. 397, parágrafo único, do CC
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial quanto à constituição da mora e aplicação do art. 397, parágrafo único, do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) alegação genérica de ofensa ao art. 1.022/ CPC e falta de especificação dos incisos de art. 489/ CPC, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) questões que demandariam reexame de prova e do contexto fático-probatório, obstadas pela Súmula 7/STJ; e (iii) consequente impossibilidade de reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF diante da ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Foi também majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.