AREsp 1801197 - DECISAO

AREsp 1801197 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão (afastando omissão ou falta de fundamentação prevista nos arts. 1.022 e 489 do CPC), as questões levantadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não é admissível fundamentar recurso especial exclusivamente em suposta violação de súmula; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRIRIS FINOTTI BACHEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Sucumbência E Honorários Advocatícios Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRIRIS FINOTTI BACHEGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 não admissão de recurso especial
  2. 2 alegada omissão nos embargos de declaração quanto à tese e ao pedido alternativo
  3. 3 forma de atualização da indenização do DPVAT (INPC/tabela prática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão (afastando omissão ou falta de fundamentação prevista nos arts. 1.022 e 489 do CPC), as questões levantadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não é admissível fundamentar recurso especial exclusivamente em suposta violação de súmula; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.