AREsp 1762082 - DECISAO

AREsp 1762082 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: Município de São Cristóvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Tutela De Urgência, Multas Direcionadas a Gestores
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj Tutela De Urgência +1 more

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Parties

Município de São Cristóvão

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por decisão decorrente de tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 vedação ao revolvimento fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao redirecionamento da multa aos gestores

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.