AREsp 1685805 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não conhece.
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- Parties
- Agravante: Luiz Otávio Demier Freire Ribeiro; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Do Art. 545 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
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Parties
Luiz Otávio Demier Freire Ribeiro
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Do Art. 545 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
- 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial
- 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não conhece.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Luiz Otávio Demier Freire Ribeiro, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: incidência da Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, apesar de afirmar, genericamente, que houve demonstração do dissídio jurisprudencial e que "foi devidamente cotejada a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas citados, ponto a ponto" (fl.266), aparte agravante não apontou em que trecho do apelo nobre teria procedido ao cotejo analítico entre os acórdãos supostamente divergentes. Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, um dosfundamentos adotados pela decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018. ANTE O EXPOSTO,nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se.