AREsp 783975 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CASSIO DE SOUSA ALVEScontra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados pelo TJBA(e-STJ, fls. 839-850). Nas razões dorecurso especial, a defesaaponta violação dos arts. 155, 156, 157, 383, 384, 387, VII, doCódigo de Processo Penal e arts. 29, §2º, 59, 65, III, d, 68, do Código Penal. Alega: a) ocorrência de sentença extra petita; b) nulidade de decisão fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em sede extrajudicial; c) ausência de provas de sua participação no delito; d) pena-base fixada de maneira exacerbada; e, e) necessidade de aplicação do instituto da cooperação dolosamente distinta e desclassificação do delito de latrocínio para roubo qualificado por lesão corporal grave. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 952-958). O recurso foi inadmitido em razão da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 1005-1008). Daí este agravo (e-STJ, fls. 1015-1036). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 1119-1133). É o relatório. Decido. A irresignação não merece conhecimento. Conforme constante da decisão agravada, o apelo nobre encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Por outro lado, orecorrente impugnou somente um dos fundamentos da decisão agravada, no tocante à alegada desnecessidade de reexame fático-probatório. Com isso, é inafastável a aplicação do impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/8/2014. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, reafirmou a orientação do STJ, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ademais, tem-se que: "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada" (AgInt no REsp 1.600.403/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). Acrescenta-se que, em recente julgamento do EAREsp 746.775 (DJe 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Ressalte-se, por fim, que esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016, grifou-se), o que não ocorreu no caso destes autos. Caberia, dessa forma, ao agravante impugnar tal fundamento, trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes a seu favor. Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.