REsp 1876894 - DECISAO

REsp 1876894 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, estando demonstrado nos autos o defeito de medição (vidro do medidor embaçado) e que a recuperação de consumo foi calculada com base no consumo anterior, procedimento admitido pelo art. 113, I, da Resolução 414...

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Parties
Agravante: Gilberto Vieira Leite Neto; Apelada: Empresa/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/decisão Fundamentada, Recuperação De Consumo De Energia Elétrica, Refaturamento, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação Do Setor Elétrico Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/decisão Fundamentada Recuperação De Consumo De Energia Elétrica Refaturamento Enriquecimento Sem Causa

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Parties

Gilberto Vieira Leite Neto

Agravante

Empresa/Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação do art. 115, II, da Resolução 424 da ANEEL
  3. 3 validade e legalidade da recuperação de consumo de energia elétrica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, estando demonstrado nos autos o defeito de medição (vidro do medidor embaçado) e que a recuperação de consumo foi calculada com base no consumo anterior, procedimento admitido pelo art. 113, I, da Resolução 414 da ANEEL; assim, não houve omissão ou violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.