REsp 1850506 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica/deficiente quanto à alegada violação de dispositivos da Lei 11.445/2007, o que autoriza a inadmissão do recurso com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do STF.
- Parties
- Agravante: CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Progressividade De Tarifa, Proporcionalidade Da Tarifa, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
- 2 deficiência na argumentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia
- 3 alegação de violação dos arts. 22, IV; 29, I; e 30, I, da Lei 11.445/2007
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica/deficiente quanto à alegada violação de dispositivos da Lei 11.445/2007, o que autoriza a inadmissão do recurso com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 283 e 284/STF
Full Case Text
Judgment text and source record
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