AREsp 783975 - DECISAO

AREsp 783975 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos da decisão agravada, não promovendo impugnação específica e suficiente exigida pela jurisprudência e pelo art. 932 do CPC; por consequência, aplicou-se a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial enfrentou os óbices das Súmulas 7 e 83 e o agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a não admissão, logo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIS CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

LUIS CLAUDIO DACTTES MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 312, 383, 384 e 386, inciso VI do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação dos arts. 29 caput, e parágrafos 1º e 2º, 33, 59, 68, 157 e seus parágrafos do Código Penal
  3. 3 Alegação de sentença extra petita

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos da decisão agravada, não promovendo impugnação específica e suficiente exigida pela jurisprudência e pelo art. 932 do CPC; por consequência, aplicou-se a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial enfrentou os óbices das Súmulas 7 e 83 e o agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a não admissão, logo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.