AREsp 1832717 - DECISAO

AREsp 1832717 - DECISAO

Por erro no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, sendo a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC da instância a quo, e não havendo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação do princípio da fungibilidade (havia erro grosseiro), determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo (art. 1.021 Cpc) / Decisão Monocrática De Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Interposto Para Revisão
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 220/224. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo (art. 1.021 Cpc), Fungibilidade Recursal, Competência Para Julgamento, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Competência Admissibilidade De Recurso Especial Agravo (art. 1.021 Cpc) Fungibilidade Recursal Competência Para Julgamento Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo (art. 1.021 Cpc) / Decisão Monocrática De Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Interposto Para Revisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Por erro no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, sendo a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC da instância a quo, e não havendo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação do princípio da fungibilidade (havia erro grosseiro), determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 220/224. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 220/224
  • Publique-se