AREsp 1838979 - DECISAO

AREsp 1838979 - DECISAO

Como o segundo recurso especial constante às fls. 352/376 não foi submetido ao juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça; por isso, determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à análise do recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise do recurso especial de fls. 352/376, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Remessa De Autos, Art. 1.030, V, CPC
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Remessa De Autos Art. 1.030, V, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de agravo em recurso especial efetivamente endereçado ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Existência de segundo recurso especial às fls. 352/376 que não foi analisado pelo tribunal a quo
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o segundo recurso especial constante às fls. 352/376 não foi submetido ao juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça; por isso, determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à análise do recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise do recurso especial de fls. 352/376, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise do recurso especial de fls. 352/376 nos termos do art. 1.030, V, do CPC.
  • Publique-se.