AREsp 1701722 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Essilor International Compagnie Generale D"Optique e Multi Óptica Distribuidora Ltda.(com fundamento no art. 105, III,c, da CF) apresentado contra oacórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Correição Parcial Criminal n.2025921-63.2019.8.26.0000), que não conheceu da correição parcial interposta contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Jundiaí/SP, que decretou a extinção de punibilidade dos agentes da infração penal, em razão da decadência ao direito de oferecer queixa-crime, com consequente determinação do arquivamento do Inquérito Policial n. 0011527-02.2017.8.26.0309. Nas razões do recurso especial, a defesa dos agravantes aduziu que violou o disposto no art. 529 do Código de Processo Penal, rechaçando a tese de decadência para propositura da queixa-crime, ante a falta de homologação do laudo em juízo. Sustentou, ainda, que seria possível a aplicação do princípio da fungibilidade àespécie, a fim de que o recurso de correição parcial fosse recebido como recurso em sentido estrito (fls. 260/275). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 283/STF e na falta de demonstração do cotejo analítico nos moldes regimentais (fls. 375/377). Contra odecisuma defesa interpôs o presente agravo (fls. 380/391). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 446/447): .. 3. O agravo, por sua vez, lastreia-se na tese de que o apelo nobre preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 4. A insurgência merece ser conhecida, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade referentes à espécie. O recurso, todavia, não comporta provimento. 5. Com efeito, em detida análise aos autos, verifica-se a deficiência na fundamentação do apelo nobre, a atrair a incidência da Súmula nº 284 do STF, na medida em que não restou demonstrada com clareza a alegada violação à lei federal e que não foram impugnados especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem. 6. Além disso, não foi realizado o indispensável cotejo analítico entre os acórdãos tidos por divergentes, de forma a demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados e, consequentemente, o alegado dissídio jurisprudencial. 7. A respeito, vale salientar que essa Corte Superior firmou entendimento no sentido de que "A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados" (AgRg no AREsp 291.284/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 3/5/2019). 8. Face ao exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo improvimento do presente recurso. É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Contudo, no que se refere ao recurso especial em si, não há dúvida de que insurgência é manifestamente inadmissível. Colhe-se do acórdão impugnado que a Corte de origem não debateu a tese de violação do art. 529 do Código de Processo Penal, pois considerou inadmissível a correição parcialinterposta contra a decisão que desafiava impugnação por recurso de espécie distinta (recurso em sentido estrito) - fl. 255: .. A correição não merece ser conhecida. A correição parcial possui cabimento no Processo Penal para emenda de erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. Previsto no Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 03 de 27.08.1969, artigos 93 a 96) e Regimento Interno deste E.Tribunal (artigos 211 a 215), trata-se de um recurso subsidiário, isto é, cabível apenas quando não há previsão de recurso específico. Nessa esteira, forçoso reconhecer a manifesta inadequação da via eleita pelos corrigentes, já que o caso em testilha desafiava a interposição de recurso em sentido estrito e não correição parcial, consoante o disposto no art.581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: .. Com efeito, nesse tópico, o recurso carece do indispensável prequestionamento. Embora os agravantes tenhamveiculado, nas razões do recurso especial, inconformismo com a não aplicação do princípio da fungibilidade recursal à espécie, é certonão indicaram, de forma clara e específica, dispositivo de lei objeto de interpretação divergenteapto a subsidiar ou respaldar a referida tese recursal, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicável também aos recursos interpostos com fundamento em dissídio jurisprudencial. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSIDIO PRETORIANO. DISPOSITIVO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICOS. AUSENTES. SÚMULA 284/STF. 1. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação divergente pelos tribunais, bem como a demonstração analítica da alegada divergência, com a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.814.522/MT, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11/2/2020 - grifo nosso) .. 1. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. .. (AgInt no AREsp n. 1.064.144/AM, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/12/2019) .. 1.Segundo a jurisprudência do STJ, "o uso da fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardoiura novit curiae, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). .. (AgInt no AREsp n. 1.449.307/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 13/12/2019 - grifo nosso) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INAFASTABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1.O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula n. 284/STF. .. (AgRg no AREsp n. 1.559.326/PB, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/12/2019 - grifo nosso) .. 3. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial que não especifica com exatidão a norma violada, nem que aponta adequadamente os fundamentos da infringência ao texto legal. Incide, na espécie, por analogia, a regra contida na Súmula 284/STF. .. (REsp n. 1.776.379/SP, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018) Como fundamento subsidiário, destaco quea defesa dos agravantes não procedeu ao indispensávelcotejo analítico, na medida em que não demonstrou, de forma analítica, aidentidade fática e a divergência supostamente verificada entre o acórdãoimpugnado e aqueles indicados como paradigmas. A propósito, confira-se: .. IV. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 541,parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização docotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessáriademonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãosparadigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para asituação, exigência não atendida, no caso, porquanto inexiste similitudefática entre os casos confrontados. V. Na forma da jurisprudência do STJ,"o conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III,da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica dadivergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dostrechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação dascircunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nãosendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541,parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A nãoobservância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafoúnico, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recursoespecial" (STJ, AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014). .. (AgRg no REsp n. 1.508.596/DF, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJe 17/3/2016) Também não impugnou, de forma clara e específica, ofundamentolançadono acórdão para não aplicação do princípio em comento, qual seja, ainexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível à espécie, circunstância apta a indicar inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e atrair a incidência da Súmula 283/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (ART. 105, III,C, DA CF). VIOLAÇÃO DO ART. 529 DO CPP. TESE QUE NÃO FOI DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO (CORREIÇÃO PARCIAL) NÃO CONHECIDO.INCONFORMISMO COM A NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NESSE TÓPICO, DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 932, III, DO CPC). SÚMULA 283/8STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.