AREsp 1814002 - DECISAO

AREsp 1814002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, na petição de interposição, o permissivo constitucional autorizador (art.105, III, CF) nem indicou a alínea correspondente, situação que enquadra a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF e no art.1.029, II, do CPC/2015; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO MENTE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, III, Cf), Súmula 284/stf, Art.1.029, II, Cpc/2015, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Execução Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, Iii, Cf) Súmula 284/stf Art.1.029, Ii, Cpc/2015 Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)

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Parties

MARCO AURELIO MENTE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art.1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, na petição de interposição, o permissivo constitucional autorizador (art.105, III, CF) nem indicou a alínea correspondente, situação que enquadra a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF e no art.1.029, II, do CPC/2015; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.