AREsp 1814666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a petição de interposição não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF), configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; em consequência,...

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Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, III, Cf), Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, Iii, Cf) Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) na petição do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a petição de interposição não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF), configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.