AREsp 1818549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e dissociada do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Impetrante: Luis Gustavo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Autonomia Universitária, Mandado De Segurança, Vagas Em Processo Seletivo, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Autonomia Universitária Mandado De Segurança Vagas Em Processo Seletivo +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Luis Gustavo de Oliveira

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação dos arts. 51 e 53 da Lei n. 9.394/96
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e dissociada do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.