AREsp 1818026 - DECISAO

AREsp 1818026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada é predominantemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal, e o acórdão recorrido funda-se essencialmente em dispositivo constitucional, o que afasta a via especial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROBERIO DE CAMPOS RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal (recurso Extraordinário), Solidariedade Entre Entes Federativos Em Demandas De Saúde, Ressarcimento Entre Entes Federativos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal (recurso Extraordinário) Solidariedade Entre Entes Federativos Em Demandas De Saúde Ressarcimento Entre Entes Federativos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERIO DE CAMPOS RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de questões constitucionais
  2. 2 competência para exame de matéria constitucional (art. 102, inciso III)
  3. 3 fundamento constitucional do acórdão impede recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada é predominantemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal, e o acórdão recorrido funda-se essencialmente em dispositivo constitucional, o que afasta a via especial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.