AREsp 1804895 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente aqueles que invocavam a necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas — Súmulas 5 e 7 do STJ), configurando impugnação...

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Parties
Agravante: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Licitação Pregão Presencial, Inabilitação Em Licitação, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Licitação Pregão Presencial +2 more

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Parties

B.A. MEIO AMBIENTE LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento do artigo 10 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente aqueles que invocavam a necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas — Súmulas 5 e 7 do STJ), configurando impugnação genérica e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.