AREsp 1524989 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por WESLEY MARLON DA COSTA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mediante os seguintes termos (e-STJ fls. 444/445): Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por WESLEY MARLON DA COSTA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, confira-se este julgado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena. (AgRg no AREsp n. 1.193.328/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018.) Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 880.709/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/5/2016; AgRg no AREsp n. 825.588/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/4/2016; AgRg no AREsp n. 809.829/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/6/2016; e AgRg no AREsp n. 905.869/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/6/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Neste recurso, o agravante sustenta que "a questão de fundo versa sobre contrariedade à lei federal infraconstitucional, violações expostas de maneira explícita, ou seja, não se trata de discussão de violação a norma constitucional" (e-STJ fl. 450), e que "não se aplicam ao caso em questão quaisquer súmulas impeditivas do reclamo especial, e foram afastados, de forma pormenorizada e fundamentada, todos os argumentos da respeitável decisão que não admitiu o recurso" (e-STJ fl. 451). Requer, assim, o provimento do presente recurso, "reconhecendo a atenuante da confissão espontânea" (e-STJ fl. 451). O Ministério Público Federal, àe-STJ fl. 463, pugnou pela abertura de vista ao Ministério Público Federal para oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que incide à hipótese o teor do disposto na Súmula n. 182 desta Corte, uma vezque o ora recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento contido na decisão que inadmitiu o recurso especial, qual seja, a ausência de prequestionamento da matéria. De fato, constou dadecisão de inadmissibilidade que,"quanto à violação ao artigo 387, I e II, do Código de Processo Penal, não foi observado o prequestionamento da matéria, conforme exigência da Corte Superior: "(..) Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal"" (e-STJ fl. 418). No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o ora recorrente olvidou-se de atacar especificamente tal fundamento.Desse modo, não havendo impugnação específica acerca de um dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. Digno de nota que não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. Nesse sentido, confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUND/AMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 3. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 4 anos, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 614.968/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 29/02/2016, grifei.) Dessarte, deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. No entanto, na hipótese, vislumbro a existência de ilegalidade flagrante, passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Com efeito, como é cediço,nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do agente. No caso, estes foram os fundamentos do Tribunal de origem quanto ao regime prisional estabelecido (e-STJ fls. 330/331): Resta, então, analisar a reprimenda imposta. Nesse mister, o que se percebe é que a pena basefoi estabelecida pouco acima do mínimo legal e, cm seguida, reduzida de1/6 pela atenuante da confissão, não merecendo qualquer correção. O regime prisional, no entanto, deve ser mesmo ofechado, na medida cm que, a despeito de ser primário, o apelantepossuía etinha em depósito armas de grande poder vulnerante-metralhadora efuzil -além de carregadores, um deles, inclusive, com bandoleira elanterna, circunstâncias que comprovam a gravidade concreta da conduta eindicam a periculosidadedo agente, já que, evidentemente, ninguémguarda armas desse calibre sem que tenha intenção de praticar delitos maisgraves. Assim, condutas dessa natureza causamintranqüilidade à população, abalam a ordem pública e recomendamtratamento mais rigoroso, a ponto de justificar, não só a imposição doregime mais rigoroso, como pretende o Ministério Público, mas tambémimpedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva dedireitos, pois esta solução não se adequa à reprovação da conduta detamanha gravidade. Bem por isso, o provimento do recurso é medidaque se impõe à correta solução ao caso em questão. Diante do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena imposta a Wesley Marlon da Costa. (grifei) Examinando oexcertoacima transcrito, vislumbro a existência de fundamentação concreta para o estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, inclusive pela existência de circunstância judicial desfavorável, o que vai ao encontro da jurisprudência desta Corte sobre o tema. No entanto, considerando-se o quantum de pena fixado (3 anos e 20 dias de reclusão), bem como a primariedade do ora recorrente, tem-se como desproporcional a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da sanção corporal, razão pela qual vislumbro a possibilidade de concessão da ordem, ainda que de ofício, para fixar o regime semiaberto em benefício do recorrente. Lado outro, oart. 44 do Código Penal prevê a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos desde que preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) Na hipótese, contudo, não obstante a reprimenda final do recorrente seja inferior a 4 anos, revela-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da presença de circunstância desfavorável (circunstâncias de crime desfavoráveis pela apreensão de um fuzil "calibre".223", marca "M4A2", modelo "AR15", de uso restrito, sem numeração aparente, com três carregadores municiados com 76 (setenta e seis) cartuchos íntegros, bandoleira e lanterna, e 01 (uma) metralhadora de calibre ".40", sem marca e numeração aparente, de uso restrito, com um pente municiado com 20 (vinte) cartuchos íntegros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, armamento este que possui um grande poder bélico"- e-STJ fl. 281), o que inclusive ensejou o aumento da pena-base. Tal circunstância não indica, na hipótese, que a substituição seja suficiente, nos termos do inciso III do art. 44 do Código Penal. Ante o exposto, reconsideroa decisão de fls. 444/445 para não conhecer do agravo em recurso especial,mas concedera ordem de ofício ao ora recorrente para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda. Publique-se. Intimem-se.