AREsp 1566476 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de contraditar a aplicação da Súmula n. 83/STJ; ademais,...

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Parties
Agravante: Ana Maria Vieira de Assis e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica, Multa Recursal (§ 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno Impugnação Específica Multa Recursal (§ 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)

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Parties

Ana Maria Vieira de Assis e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para contradita da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de contraditar a aplicação da Súmula n. 83/STJ; ademais, não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015