AREsp 1814745 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEI DISTRITAL 517713 RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES E MÀES COM FILHO DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE EM ESTACIONAMENTOS AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONTRAN CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI DISTRITAL 517713 QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES E MÃES COM FILHO DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE EM ESTACIONAMENTOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE NO CASO CONTRAN INVIABILIZA O SEU CUMPRIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL RESTANDO PATENTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Quanto à controvérsia trazida aos autos, alega violação do art. 80 da Lei n. 9.503/1997, no que concerne à necessidade de que seja feita a correta identificação de vagas para gestantes nos termos da legislação distrital, trazendo os seguintes argumentos: Assim, resta demonstrado ser essencial o uso de sinalização para facilitar a locomoção de veículos e pedestres, inclusive em locais de estacionamento (fl. 351). O presente caso analisa a aplicação da Lei Distrital 5.177/13, que determina o uso de vagas exclusivas para gestantes e mãe de crianças até 2 anos, devendo que essas vagas sejam devidamente marcadas e identificadas (fl. 351). Tal legislação se mostra aplicável, tendo em vista que não há nenhuma regulação do âmbito federal acerca dessa questão, possuindo o Distrito Federal a competência de legislar acerca dessa matéria (fl. 352). No que diz respeito a demarcação e identificação de vagas para gestantes, o próprio DETRAN já legisla sobre a matéria, ainda que de forma mais ampla, determinando o uso correto de sinalização e indicação para os pedestres e condutores (fl. 352). Assim, a legislação complementar obriga o uso dessa sinalização. E a sua não aplicação viola o art. 80 do CTB (fl. 352). Desse modo, inegável que houve prejuízo à recorrente, devendo o acórdão recorrido ser cassado para a devida apreciação, proferindo-se novo julgamento, aplicando a correta identificação de vagas para gestantes conforme determina o CTB (fl. 352). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia alegada, na espécie, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado de Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; e AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: A título de motivação, valho-me, com a devida licença, do parecer da lavra do Procurador de Justiça Gladaniel Palmeira de Carvalho (ID 12034452), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, litteris: .. "Neste ponto, insta salientar ter restado demonstrado nos autos que os órgãos responsáveis acima mencionados são o CONTRAN/DENATRAN, cabendo a estes a definição de vagas especiais para gestante,suas especificações, quantidades etc.. Tal fato implica na falta de interesse de agir no presente processo, eis que a ora Apelante veio postular judicialmente a implantação das citadas vagas apontando órgão que não possui competência para tanto, qual seja o DETRAN/DF." .. Naquela oportunidade, quanto ao tema em questão, o voto condutor entendeu pela ausência de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, uma vez que a Lei Distrital 5.177/13 trata, eminentemente, da garantia de acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida, tema inserido no âmbito da competência concorrente do Distrito Federal para legislar sobre proteção à infância e à juventude (CF 24 XV e LODF 17 XIII) e mulheres (LODF 276 e segs.). Tal competência, no entanto, não permite que os apelados assumam as atribuições do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - para regulamentar a sinalização de tais vagas, nos termos do CTB 80 e da própria Lei Distrital 5.177/13, art. 2º (fls. 339-343, grifo nosso). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.