AREsp 1744816 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por LAÉRCIO MOLINARI contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 222): Previdência privada. Plano de pecúlio e pensão.Contratação em 1978, com previsão dentre os benefícios de pagamento de pecúlio por morte, com possibilidade de opção por renda sob a forma de aposentadoria. Celebração de aditivo em 1992 por meio do qual se passou a prever tão somente a hipótese de pecúlio por morte, em favor dos beneficiários, excluída a opção pela aposentadoria.Demanda de nulidade desse negócio, de iniciativa do participante, sob a alegação de desconhecimento da restrição de direitos. Pedido cumulativo de rescisão do negócio original, com devolução de todos os valores pagos.Hipótese que envolve, na verdade, pretensão de anulação do segundo negócio por vício de consentimento. Superação, desde a data da celebração, do prazo decadencial quadrienal do art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916. Precedente do STJ em hipótese análoga. Sentença reformada, com o trancamento, por tal fundamento, do pedido principal. Pedidos cumulativos de rescisão do primeiro contrato, já extinto, e correlata devolução dos valores pagos, prejudicados. Apelação da ré provida para tal fim. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 239-241). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta vulneração aos arts. 6º, III, 46, 51, 54, §§ 3º e 4º, do CDC; 205 e 475 do CC. Afirma que houve desrespeito com o dever de informar com clareza acerca dos serviços ofertados e que não foi veiculado de forma ostensiva que o aditivo representaria renúncia de direito anteriormente adquirido. A contratação que escora a pretensão inicial é de trato sucessivo, evidenciando, pois, negativa de vigência ao artigo 475, do Código Civil. Assevera que o termo inicial da prescrição é o da ciência inequívoca do ato ensejador do pedido de rescisão contratual, que, "conforme documento de fls. 26/28 se deu em julho do ano de 2018" (e-STJ fl. 250). Defende que o prazo aplicável é o do art. 250 do CC. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 239-241). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ fls. 283-284), o que ensejou a interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Quanto à alegada ofensa aos arts. 6º, III, 46, 51, 54, §§ 3º e 4º, do CDC; 205 e 475 do CC, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois a recorrente limita-se a citar os dispositivos supostamente violados e a tecer considerações genéricas acerca do CDC, deixando de informar, de forma clara e objetiva, de que modo a legislação federal teria sido violada ou negada sua aplicação no acórdão recorrido. Assim, o recurso não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, ainda que assim não fosse, quanto à apontada violação aos referidos dispositivos, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que tratam essas normas, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. Destarte, inviável a pretensão da recorrente. Por fim, impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Com base em tais premissas, a título de honorários recursais, sendo fixada inicialmente verba honorária em 10% do valor da causa (e-STJ fl. 229), a majoração dos honorários para 12% é medida adequada à hipótese. Ônus suspensos, entretanto, na hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015. Ante o exposto, conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE.SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.